Lei da parentalidade positiva: ‘É urgente ensinar aos pais como equilibrar firmeza e gentileza’

Foi sancionada a Lei 14.826/24 que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 21, o texto define a parentalidade positiva como um processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência.

Segundo a norma, que deve entrar em vigor em 180 dias, cabe ao Estado, à família e à sociedade o dever de proteger, preservar e garantir direitos fundamentais de todas as crianças com até 12 anos, entre eles:

• O brincar livre de intimidação ou discriminação;
• Viver em seus territórios originários;
• Receber estímulos parentais lúdicos adequados à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 
• Relacionar-se com a natureza. 

A seguir, conversamos sobre o assunto com a especialista em Disciplina Positiva e formadora de educadores parentais, Bete P. Rodrigues, que tem mais de 30 anos na formação de profissionais de educação.

Qual a importância da aprovação dessa lei para as crianças? 

Em um país onde o/a profissional que orienta pais e mães ainda não é valorizado, vemos em leis como essa os primeiros passos em direção à importância de falar sobre criação de filhos, sobre parentalidade e o impacto dessa maneira de educar na saúde e no desenvolvimento infantil.

A lei defende as crianças dos adultos que praticam a violência. Um caso emblemático de violação dos direitos infantis é o do menino Henry Borel que morreu aos 4 anos em março de 2021 na Barra da Tijuca (RJ). A mãe e o padrasto foram acusados de homicídio triplamente qualificado, além de outros crimes – os exames identificaram 23 lesões no corpo do garoto. A aprovação dessa lei, portanto, visa garantir proteção às crianças para que esse tipo de crime não ocorra mais.

Infelizmente muitos adultos reproduzem e perpetuam esse ciclo de violência que existe há séculos em relação aos oprimidos e isso inclui as crianças. O resultado de uma educação violenta são crianças agressivas e/ou medrosas, com traumas sérios que surgirão em vários relacionamentos tóxicos na vida desse adulto que carrega sua criança ferida – isso, quando ele sobrevive aos traumas.  

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O que significa a parentalidade positiva?

Essa abordagem é praticada quando pai, mãe ou outras figuras parentais (padrastos e madrastas, por exemplo) têm uma liderança autoritativa – gentil e firme (nem autoritária, nem permissiva, nem negligente) e ajudam as crianças e adolescentes a desenvolver habilidades socioemocionais como autodisciplina, responsabilidade, cooperação, empatia e habilidades de resolução de problemas.  

Aqui eu quero complementar sobre a importância de uma educação não permissiva. Existe uma parcela da população adulta cujo desejo de não ser violento e agressivo com a criança é tão grande que vai para o outro extremo e não é capaz de ensinar limites, de dizer não com dignidade, respeito e gentileza. O resultado dessa educação permissiva e superprotetora são crianças mimadas hoje que serão adultos frágeis, inseguros e, ao mesmo tempo, egoístas, exigentes amanhã, que esperam que todos atendam seus desejos. 

É urgente ensinar aos pais como equilibrar firmeza e gentileza ao mesmo tempo, como ter relações saudáveis e equilibradas, com limites e liberdade. Essa é a parentalidade positiva que a lei menciona.  

Existe alguma relação entre a parentalidade positiva e a disciplina positiva?

A escolha do adjetivo “positiva” para o tipo de parentalidade/criação de filhos citado na lei possivelmente deve ter origem na Disciplina Positiva, afinal, essa é uma abordagem que existe desde os anos 1980 e seus livros e baralhos já foram traduzidos para mais de 50 línguas – no Brasil, eu sou responsável pela tradução de nove títulos da série Disciplina Positiva, da Jane Nelsen.  

Como ajudar as famílias a praticar a parentalidade positiva? 

As relações familiares estão muito frágeis e educadores parentais podem ajudar pais nessa transformação para uma parentalidade positiva – tão urgente e necessária nos lares brasileiros, onde adultos e crianças têm seus direitos respeitados.  

Essa parentalidade positiva precisa ser aprendida – habilidades parentais precisam ser desenvolvidas e a melhor maneira é através de abordagens que ensinem ferramentas práticas e tenham uma base teórica sólida, como a Disciplina Positiva.

A norma determina que todos os níveis de governo (municipal, estadual e federal) criem ações para estimular os seguintes aspectos: 

• Apoio emocional à criança para garantir seu desenvolvimento emocional/psicológico pleno e saudável. 
• Estrutura para práticas culturais, de lazer e de esporte com garantia ao acesso e segurança à população em geral – os adultos precisam ter espaços seguros para levar as crianças para praticar esportes, brincar, correr… 
• Estimulação por meio de campanhas e ações que visem ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas/ cognitivas da criança – é preciso ensinar os adultos a estimular o cérebro das crianças. 
• Supervisão para o desenvolvimento da autonomia das crianças. Chega de adultos negligentes que não supervisionam nem cuidam da segurança e bem-estar das crianças. 
• Educação não-violenta e lúdica que garanta o direito ao brincar e ao brincar livre, bem como as relações não-violentas. 

As escolas devem ser incluídas nesse trabalho?

Escolas podem e devem abrir suas portas para profissionais competentes que possam orientar os pais e mães sobre como conduzir uma educação respeitosa, não-punitiva e não-permissiva. Que respeite os direitos da criança e do adolescente. Quando escolas e famílias realmente forem parceiras e focarem no desenvolvimento de crianças e adultos autoconfiantes e autônomos, caminharemos para um mundo melhor, no qual os direitos de todos, inclusive de crianças e adolescentes, são considerados.  

Você escreveu um livro infantil que faz um alerta sobre as telas e incentiva o contato com a natureza. Qual a importância dessa temática?

Sim, no livro infantil e no baralho que se chamam Natureza fora da caixinha eu e a pesquisadora da área de saúde e natureza Juliana Gatti trazemos dezenas de sugestões de práticas de conexão e ideias para mais tempo em contato com a Natureza. Infelizmente muitos pais e filhos estão tão viciados em telas que todo lazer é feito com smartphones ou vídeo games, ou TV ou tablets. Relembramos e ensinamos maneiras de conviver com a natureza dentro e fora de casa para o desenvolvimento da saúde física, mental e emocional de todos. Também sou autora do livro 14 Competências essenciais do Educador Parental, que traz orientações práticas para profissionais que orientam pais e mães sobre como desenvolver essas competências.