Direito ao brincar, direito à cultura e ao lazer, direito à presença de cuidadores nos primeiros meses de vida, direito a cuidados médicos consistentes, direito de proteção contra violências. Esses são alguns dos muitos aspectos que constam do Marco Legal da Primeira Infância. Sancionada em 2016, a norma completa oito anos nesta sexta-feira, 8, e estabelece diretrizes para políticas públicas e garantias específicas que favoreçam positivamente o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos de idade, que representa cerca de 8,9% da população brasileira, segundo o Censo 2022.
“O Marco Legal da Primeira Infância é uma norma abrangente que coloca as crianças em primeiro lugar. Ao estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para essa etapa, ele se conecta com as evidências científicas que destacam a importância dos primeiros seis anos de vida para a criança e toda a sociedade. Essa legislação representa um avanço significativo na proteção e no desenvolvimento das crianças no nosso país”, comenta Marina Fragata, diretora de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.
Com mais de 40 artigos, o Marco Legal olha para o direito da criança tanto do ponto de vista de suas necessidades essenciais, como saúde, segurança e educação, quanto pela ótica dos direitos da criança em diferentes dimensões: o direito de ser ouvida no processo de elaboração de políticas públicas, o de ter espaços públicos adaptados para ela, o de ter tanto o pai quanto a mãe participando de sua vida, entre outros. No entanto, ainda há pontos para avançar.
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Algumas das propostas do Marco Legal*:
- Garantir às crianças o direito de brincar
- Priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância.
- Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade.
- Ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.
- Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
- Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
- Prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.
Fonte*: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal
Desafios na educação: apenas 41% das crianças de 0 a 3 anos estão nas creches
Um dos maiores desafios é garantir que a expansão de vagas nas creches e pré-escolas seja feita de maneira a assegurar a qualidade da oferta, com profissionais capacitados, currículo e materiais adequados à proposta pedagógica.
Segundo o Plano Nacional de Educação, 50% das crianças deveriam estar matriculadas nas creches até 2024. No entanto, de acordo com dados do Censo Escolar 2023, divulgados há duas semanas, somente 41% das crianças de 0 a 3 anos estavam nas creches. Além disso, menos da metade das escolas de educação infantil (41,8%) tem materiais para atividades artísticas, apenas 57,7% oferecem banheiros adequados para as crianças e 26,7% têm quadra de esportes.
“Tivemos avanços em termos de acesso em comparação com os anos anteriores, mas esse crescimento não alcança a todas as crianças de forma equitativa. Quando olhamos para a qualidade, chama a atenção a falta de infraestrutura que garanta às crianças oportunidades de brincar ao ar livre”, explica Marina. “Creches e pré-escolas de má qualidade podem impactar negativamente o desenvolvimento das crianças e ainda não temos dados – seja no Censo ou do SAEB (ainda não divulgados) – que avancem o olhar para dimensões importantes de qualidade, como as práticas pedagógicas.”
Política nacional integrada
Outro desafio está na criação de uma Política Nacional Integrada que, segundo o Marco Legal, será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
“Há importantes esforços em andamento nesse sentido, como a instituição de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico – o “Conselhão” – para apoiar o governo nessa finalidade. Além disso, em âmbito estadual e municipal é crescente o número de planos de primeira infância”, afirma Marina.
Criado em agosto de 2023, o Grupo de Trabalho (GT) Primeira Infância é um grupo temático instalado no âmbito do Conselhão Seu objetivo é elevar a prioridade para a pauta na agenda do Governo Federal, de forma transversal entre os diferentes ministérios, e contribuir para a construção de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância.
“Uma política voltada às primeiras infâncias deve ser transversal e atuar como catalizador da equidade, ou seja, trabalhar para romper as marcantes desigualdades territoriais, étnico-raciais, socioeconômicas e outras presentes no nosso país. Não há como endereçar problemas complexos que alcançam as crianças como violência, a pobreza sem uma abordagem integrada.”
Por fim, é necessária uma medição periódica do investimento público nas políticas de desenvolvimento infantil. “O Marco Legal prevê que as políticas públicas tenham, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados. Isso precisa acontecer para que a sociedade saiba se o serviço ofertado às crianças e suas famílias está efetivamente tendo o impacto esperado e ajudar os governos a fortalecer as políticas a cada ciclo avaliativo de modo a garantir a continuidade e a melhoria das ofertas para a população”, finaliza Marina.
