Prefeitura veta projeto de lei que dava transparência a seleção para Umeis

Por Rafaela Matias

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), vetou integralmente um projeto de lei que garantia mais transparência aos processoes de seleção para as Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). A proposta instituía a obrigatoriedade de publicidade dos processos de matrícula, dos critérios de seleção e das listas de espera por vagas. Além disso, determinava a forma de divulgação e prazos para acesso à informação pelos conselhos ligados à educação e à infância e juventude. 

Na decisão de veto, publicada no Diário Oficial do Município, o prefeito  defendeu que a proposição, que obrigaria o Poder Executivo a dar publicidade aos dados, não observa as demais balizas constitucionais necessárias para compor o ordenamento jurídico da cidade. Segundo Kalil, não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre matérias que, por sua natureza, estão no campo de atribuições do Executivo. “Ao buscar regular diretamente a forma de organização administrativa e atribuições do gestor do Executivo municipal, a medida viola a distribuição de competências constitucional, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes”, disse no texto. 

Quanto à publicidade dos sorteios e listas de espera, o prefeito afirma que já é de responsabilidade de cada unidade escolar divulgar amplamente e afixar em local público o resultado do processo de distribuição de vagas imediatamente após o sorteio, para consulta dos responsáveis e da comunidade.