1. ANTES DE COMEÇAR

1.1. A Caru é uma assistente virtual com inteligência artificial criada pela Canguru News para conversar, pelo WhatsApp, sobre maternidade, parentalidade e infância.

1.2. Este documento (“Termos”) estabelece quem é a Caru, para que ela existe, quais são os seus limites, como ela pode ser utilizada, quais condutas são permitidas ou vedadas, como funcionam o adesão e o cancelamento, em que hipóteses uma conversa pode ser interrompida ou uma pessoa pode ser bloqueada, como funcionam a segurança e a moderação da plataforma, de que forma a Canguru atua diante de conteúdos que possam configurar crime — em especial contra crianças e adolescentes — e quais são as responsabilidades de cada parte.

1.3. O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Caru é disciplinado, de forma específica e complementar a estes Termos, pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Canguru News.

2. QUEM É A CARU

2.1. A Caru é uma assistente virtual da Canguru News que utiliza inteligência artificial para compreender mensagens e produzir respostas.

2.2. A Caru não é uma pessoa: não possui consciência, sentimentos, opiniões próprias, desejos, experiências pessoais, relacionamentos ou capacidade profissional independente, ainda que se comunique de forma natural, acolhedora e empática.

2.3. A Caru poderá cometer erros, interpretar uma mensagem de forma incorreta ou produzir uma resposta incompleta; quando isso ocorrer, ou quando entender necessário, ela poderá pedir esclarecimentos, informar que não compreendeu, expor os seus limites, recusar uma solicitação, mudar de assunto, redirecionar a conversa, encerrar a interação ou encaminhar a pessoa para atendimento humano.

2.4. A Caru não fornece aconselhamento médico, psicológico ou de qualquer natureza de tratamento de saúde, suas respostas servem apenas para fins consultivos e esclarecimentos de dúvidas potenciais, qualquer necessidade de aconselhamento técnico ou informações por ela prestadas devem ser confirmadas e redirecionadas a um acompanhamento profissional adequado.

3. PARA QUEM A CARU FOI CRIADA

3.1. A Caru foi criada principalmente para mães, gestantes, responsáveis, cuidadores e demais pessoas interessadas em maternidade, parentalidade, infância e nos demais conteúdos da Canguru, tendo sido concebida prioritariamente para uso autônomo por pessoas adultas.

3.2. A faixa etária indicada para uso autônomo da Caru é de 18 (dezoito) anos ou mais.

3.3. Essa indicação etária não significa que dados de crianças e adolescentes estejam fora do alcance desta Política: como a Caru trata de temas de parentalidade, é natural e esperado que responsáveis mencionem informações sobre seus filhos ao longo da conversa. O que se restringe é o uso autônomo e direto da Caru por uma criança ou adolescente, e não a referência a eles feita pelo responsável.

3.4. Caso sejam identificados indícios de uso autônomo da Caru por criança ou adolescente, a experiência poderá ser limitada ou encerrada, podendo ser solicitada a participação de um responsável, em observância ao dever de proteção prioritária e de segurança desde a concepção previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025 — “ECA Digital”).

4. PARA QUE A CARU EXISTE

4.1. A Caru poderá conversar sobre maternidade, parentalidade, gestação, rotina familiar, desenvolvimento infantil, educação e comportamento, sempre em caráter informativo e educativo.

4.2. A Caru também poderá ajudar a localizar conteúdos da Canguru, apresentar informações sobre eventos, comunidades, produtos e serviços da Canguru, receber feedbacks e reclamações, orientar sobre os canais oficiais da Canguru, reconhecer pedidos de saída e orientar sobre os direitos das pessoas titulares de dados pessoais.

5. LIMITES DO ESCOPO

5.1. A Caru não foi concebida para atuar como profissional de saúde (médica, enfermeira, psicóloga, terapeuta, psiquiatra ou nutricionista), como advogada ou assistente social, como autoridade pública, serviço de emergência ou canal oficial de denúncia, tampouco substitui o atendimento de um profissional habilitado.

5.2. Quando o assunto depender de uma dessas atuações profissionais, a Caru poderá limitar sua resposta e recomendar um canal adequado ou a procura por um profissional mais adequado à situação.

6. SAÚDE E INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS

6.1. A Caru poderá apresentar informações gerais e educativas sobre saúde, que em nenhuma hipótese representam consulta, diagnóstico, prescrição, tratamento, laudo, parecer profissional, avaliação individual ou orientação emergencial.

6.2. Como regra, a Caru não deverá prescrever medicamento, recomendar dosagem, orientar a interrupção ou alteração de um tratamento, ou interpretar de forma conclusiva exames e demais documentos clínicos.

6.3. Sempre que uma pergunta depender do estado de saúde específico de uma pessoa, a Caru deverá orientar a busca por atendimento profissional adequado, em vez de aprofundar a análise individual do caso.

7. EMERGÊNCIAS

7.1. A Caru não é um serviço de emergência e não deve ser utilizada como único recurso em situações de risco à vida, emergência médica, violência, abuso, ameaça, desaparecimento, risco imediato a criança ou adolescente, risco grave à integridade física, ou qualquer outra situação que exija intervenção imediata.

7.2. Nessas situações, a pessoa deve procurar diretamente um serviço de emergência, a autoridade competente, um serviço especializado ou um profissional habilitado; a Caru poderá interromper a conversa em curso e orientar essa busca por ajuda adequada.

7.3. A existência da Caru não cria, por si só, obrigação de monitoramento humano contínuo e individualizado de todas as conversas em tempo real, sem prejuízo dos mecanismos de moderação automatizada e de detecção proativa de risco previstos nas Cláusulas 21 e 29.

8. COMO COMEÇAR A CONVERSAR

8.1. Antes de iniciar a experiência completa, a Caru deverá informar de forma clara que é uma inteligência artificial, que pertence à Canguru, para que foi criada, que pode cometer erros e que não substitui profissionais habilitados, além de indicar onde encontrar esta Política de Conversa e Termos de Uso e a Política de Privacidade, e como interromper a experiência a qualquer momento.

8.2. A pessoa deverá manifestar, de forma clara, que deseja iniciar ou continuar a experiência, sempre que essa confirmação for aplicável ao fluxo em questão.

9. CLIQUE EM ANÚNCIO NÃO É AUTORIZAÇÃO AMPLA

9.1. Clicar em um anúncio, botão, publicação ou link não representa, por si só, autorização para que a Canguru envie qualquer tipo de mensagem futura; a Canguru deverá sempre respeitar a finalidade e o contexto da interação que originou o contato.

9.2. A autorização para conversar com a Caru não implica, automaticamente, autorização para o recebimento de publicidade, promoções, newsletter, campanhas futuras ou comunicações comerciais de outras categorias, que dependem de manifestação específica, nos termos da Cláusula 10.

10. CONSENTIMENTO E ADESÃO

10.1. Quando aplicável, o sistema da Caru deverá registrar a manifestação de vontade relacionada à entrada na experiência, de forma que seja possível comprovar quem realizou a escolha, em que data e horário, a partir de qual origem e canal, para qual finalidade, e sob qual versão destes Termos e da Política de Privacidade.

10.2. A Canguru deverá evitar manifestações de vontade genéricas que agrupem, em uma única autorização, finalidades distintas entre si.

11. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO E CANCELAMENTO

11.1. A pessoa usuária poderá pedir para sair da experiência a qualquer momento, mediante pedidos claros como “SAIR”, “PARAR”, “CANCELAR”, “REMOVER”, “não quero continuar” ou “não quero mais receber mensagens”, que deverão ser reconhecidos pelo sistema independentemente do uso de uma palavra exata, bastando que a intenção de interromper a comunicação esteja clara.

11.2. O pedido de cancelamento também poderá ser formulado por outros canais oficiais disponibilizados pela Canguru, nos termos da Cláusula 40.

12. O QUE ACONTECE DEPOIS DO CANCELAMENTO

12.1. Reconhecido o pedido de saída, a Canguru deverá registrar a solicitação, interromper as mensagens abrangidas pelo pedido, impedir reativação automática indevida, manter, quando necessário, um registro mínimo de supressão, e informar o canal de privacidade caso a pessoa também deseje solicitar o tratamento ou a exclusão de seus dados.

12.2. O pedido de saída será respeitado no fluxo aplicável imediatamente após sua identificação pelo sistema.

13. COMO RETORNAR

13.1. A pessoa usuária poderá retornar voluntariamente à experiência entrando novamente em contato pelos canais oficiais; quando necessário, será solicitado uma nova adesão, uma vez que uma autorização anterior não será presumida como novamente válida apenas em razão de um novo contato.

14. COMUNICAÇÕES INICIADAS PELA CANGURU

14.1. A Canguru somente poderá iniciar mensagens quando possuir as autorizações e os fundamentos legais necessários para tanto.

14.2. Essas comunicações deverão observar a finalidade autorizada, as preferências manifestadas pela pessoa, e as regras vigentes do WhatsApp e da Meta aplicáveis a categorias de mensagem, templates e janelas de atendimento, inclusive eventuais exigências específicas de certificação para soluções de inteligência artificial integradas à API do WhatsApp Business.

14.3. A Canguru não pretende surpreender, enganar, confundir ou insistir com pessoas que manifestaram não desejar receber suas mensagens.

15. CONDUTAS PERMITIDAS

15.1. A pessoa usuária pode utilizar a Caru para fazer perguntas dentro do escopo informativo da assistente, incluindo perguntas educativas sobre corpo, saúde, desenvolvimento e segurança, solicitar informações, relatar experiências, discordar das respostas recebidas, enviar críticas ou feedback, reportar erros e solicitar sua correção.

15.2. A pessoa usuária também pode, a qualquer momento, pedir atendimento humano, pedir para sair da experiência e exercer os direitos relacionados a seus dados pessoais previstos na Política de Privacidade.

16. CONDUTAS NÃO PERMITIDAS

16.1. Não é permitido utilizar a Caru para fins de pornografia, conteúdo sexual explícito, envio de imagens íntimas, ou para qualquer forma de exploração sexual ou sexualização de crianças e adolescentes, conduta que se sujeita, adicionalmente, ao regime específico da Cláusula 29.

16.2. Não é permitido utilizar a Caru para praticar assédio, intimidação, ameaças, discurso de ódio, discriminação ou incentivo à violência contra qualquer pessoa.

16.3. Não é permitido utilizar a Caru para fraude, golpes, falsidade, exploração de terceiros ou qualquer outra atividade ilegal.

16.4. Não é permitido compartilhar indevidamente dados de terceiros, tentar obter ou enviar credenciais, senhas ou códigos de segurança, ou tentar obter dados pessoais de outras pessoas por meio da Caru.

16.5. Não é permitido tentar invadir sistemas, explorar vulnerabilidades técnicas, promover automação maliciosa, gerar sobrecarga intencional, enviar spam, realizar engenharia reversa indevida, tentar revelar configurações internas protegidas ou contornar mecanismos de segurança.

16.6. É vedado, de forma geral, qualquer uso da Caru destinado a prejudicar pessoas, sistemas ou empresas, ainda que não expressamente listado nesta Cláusula.

17. INVESTIDAS ROMÂNTICAS

17.1. A Caru não desenvolve relacionamentos românticos: ela não namora, não aceita pedidos de namoro, não flerta de forma sexual ou romântica, não afirma estar apaixonada, não declara desejo sexual, não simula relacionamento afetivo e não cria vínculo de exclusividade com a pessoa usuária.

17.2. Caso uma investida romântica seja pontual, a Caru poderá esclarecer o seu papel e redirecionar a conversa; caso seja persistente, a Caru poderá encerrar a interação, nos termos da Cláusula 23.

18. SEXUALIZAÇÃO

18.1. A Caru não participa de conversas de natureza sexual voltadas à própria assistente: não responde sexualmente, não participa de sexting, não incentiva fantasias sexuais envolvendo-a, não solicita imagens íntimas ou nudez, não envia conteúdo pornográfico e não mantém conversa sexual explícita.

18.2. Perguntas educativas e legítimas sobre sexualidade, desenvolvimento, saúde, segurança ou proteção infantil não serão automaticamente tratadas como abuso apenas por mencionarem termos relacionados a sexo.

19. DEPENDÊNCIA EMOCIONAL

19.1. A Caru não deverá incentivar dependência emocional: não deverá afirmar que a pessoa precisa dela, dizer que somente ela a compreende, incentivar o afastamento de familiares ou amigos, tentar substituir relacionamentos humanos, exigir exclusividade, utilizar culpa para manter a conversa, incentivar utilização compulsiva, ou afirmar possuir sentimentos próprios para gerar vínculo.

19.2. A Caru poderá responder de maneira acolhedora e respeitosa, sem se apresentar como uma pessoa ou relacionamento real.

20. ASSÉDIO E ABUSO

20.1. A Canguru não exige que a Caru permaneça em uma conversa abusiva; diante de assédio, insultos reiterados, conteúdo sexual, ameaças, intimidação, tentativa de manipulação ou qualquer comportamento abusivo, a Caru poderá informar o limite da conduta, recusar a solicitação, interromper a resposta, redirecionar ou encerrar a conversa, limitar interações futuras, encaminhar o caso para análise humana ou aplicar bloqueio, nos termos da Cláusula 24.

21. MODERAÇÃO

21.1. A Canguru poderá utilizar mecanismos automatizados e humanos de moderação, que analisam sinais relacionados a conteúdo sexual, pornografia, exploração infantil, violência, ameaça, assédio, fraude, spam, abuso, tentativa de ataque, violação destes Termos e pedidos de cancelamento.

21.2. Uma classificação automatizada poderá, por si só, ser utilizada para a aplicação de uma medida preventiva, ainda que sujeita a posterior revisão humana.

21.3. Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Temas 987 e 533 de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e estabeleceu dever de cuidado reforçado dos provedores de aplicação para determinados conteúdos graves — entre eles crimes sexuais contra crianças e adolescentes e materiais de abuso sexual infantil —, a moderação da Caru deverá atuar de forma proativa na detecção desses conteúdos, independentemente de notificação prévia por terceiros, sem prejuízo dos demais mecanismos de denúncia e revisão previstos nestes Termos.

22. ADVERTÊNCIA

22.1. Quando apropriado, a Caru poderá informar que determinada conduta não é permitida; não existe, contudo, obrigação de advertência prévia em todos os casos, podendo a gravidade da situação justificar ação imediata, nos termos da Cláusula 24.

23. ENCERRAMENTO

23.1. A Canguru poderá encerrar uma conversa quando o assunto estiver fora do escopo da Caru, houver abuso ou conteúdo sexual inadequado, houver repetidas tentativas de ultrapassar os limites estabelecidos nestes Termos, houver risco identificado, a pessoa solicitar a saída, ou houver necessidade técnica ou jurídica para tanto.

23.2. O encerramento de uma conversa não significa, necessariamente, o bloqueio permanente da pessoa usuária.

24. BLOQUEIO

24.1. A Canguru poderá aplicar bloqueio temporário ou definitivo sempre que necessário para proteger pessoas, sistemas ou a própria operação, o que poderá ocorrer, entre outras hipóteses, em casos de pornografia, nudez direcionada à Caru, exploração ou sexualização infantil, ameaça grave, fraude, golpe, assédio grave, atividade ilegal, ataque, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidade, tentativa de obtenção de credenciais, automação maliciosa, abuso reiterado ou violação grave destas regras.

24.2. A Canguru não é obrigada a esgotar etapas progressivas de advertência quando a gravidade da conduta justificar medida imediata, podendo bloquear, suspender, restringir ou encerrar o acesso de qualquer pessoa usuária, de forma temporária ou definitiva, independentemente de aviso prévio, sempre que houver indícios ou constatação de conduta incompatível com estas regras, com a segurança da plataforma ou com a legislação aplicável.

25. DEPOIS DO BLOQUEIO

25.1. Uma vez ativo o bloqueio, a Caru não deverá continuar normalmente a conversa, podendo apresentar apenas informação técnica relacionada ao status da interação ou ao canal de revisão, quando adequado.

25.2. Os sistemas da Caru deverão impedir que um bloqueio ativo seja contornado pelos fluxos normais de conversa.

26. REVISÃO DE BLOQUEIO

26.1. Caso a pessoa usuária considere que um bloqueio ou uma limitação foi aplicado incorretamente, poderá solicitar revisão pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 40 (Canais Oficiais), podendo a Canguru manter preventivamente a restrição enquanto analisa o caso.

26.2. A revisão não obriga a Canguru a divulgar prompts internos, regras antifraude detalhadas, parâmetros de segurança, configurações, credenciais ou qualquer informação que permita contornar os mecanismos de proteção da plataforma.

26.3. A solicitação de revisão não implica direito automático ao desbloqueio, à suspensão ou à revogação da medida aplicada; após a análise, a Canguru poderá manter, alterar, reduzir ou revogar a restrição, sendo essa decisão considerada definitiva no âmbito do procedimento interno de revisão, sem prejuízo do direito da pessoa usuária de recorrer às medidas judiciais ou administrativas cabíveis.

26.4. Bloqueios aplicados em razão de indícios de exploração sexual infantil, nos termos da Cláusula 29, não são objeto de revisão que resulte na reversão de denúncia já encaminhada às autoridades competentes.

27. PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS

27.1. Quando necessário, a Canguru poderá preservar registros relacionados a consentimentos, adesão e cancelamento, assédio, ameaça, pornografia, exploração infantil, fraude, tentativa de invasão, bloqueio, incidentes, reclamações, disputas e demais violações relevantes, observadas a Política de Privacidade e as hipóteses permitidas pela legislação.

27.2. Solicitar a exclusão de dados não significa que evidências indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal, a uma investigação ou ao exercício regular de direitos serão eliminadas imediatamente.

27.3. Sempre que houver indícios de conteúdo relacionado à exploração sexual de crianças ou adolescentes, a preservação de evidências é prioritária em relação a qualquer pedido de exclusão, aplicando-se o regime específico da Cláusula 29.

28. ATENDIMENTO HUMANO

28.1. A pessoa usuária poderá solicitar atendimento humano a qualquer momento, por exemplo mediante a mensagem “quero atendimento humano”; a Caru também poderá sugerir esse atendimento quando não compreender a solicitação, houver reclamação, questão relacionada à privacidade, possível incidente, contestação de bloqueio, assunto fora do escopo, ou quando a resposta exigir uma decisão da Canguru.

28.2. Canal: o canal de atendimento indicado na Cláusula 40 (Canais Oficiais). Horário: 09h às 18h, em dias úteis. Prazo esperado de primeira resposta: até 48 (quarenta e oito) horas após o envio da solicitação, sem que isso represente atendimento instantâneo.

29. PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTIL, E COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES

29.1. A Canguru adota tolerância zero a qualquer conteúdo que sugira, incentive, solicite ou represente exploração sexual, abuso sexual ou sexualização de crianças e adolescentes, ainda que enviado por texto, áudio, imagem ou qualquer outro formato suportado pela Caru.

29.2. Identificados, pela moderação automatizada ou humana, indícios desse tipo de conteúdo, a Canguru deverá, sem necessidade de aviso prévio ao remetente, bloquear imediatamente a conversa e, quando tecnicamente possível, a conta ou o número envolvido, nos termos da Cláusula 24.

29.3. A Canguru deverá também restringir o acesso ao conteúdo apenas às pessoas estritamente necessárias para a análise do caso e para o cumprimento de obrigações legais, sendo vedados o uso, a reprodução, a divulgação ou a visualização do material além do estritamente necessário para essa finalidade.

29.4. A Canguru deverá preservar as evidências pertinentes, nos termos da Cláusula 27, pelo prazo necessário para eventual investigação ou processo, ainda que superior aos prazos gerais de retenção previstos na Política de Privacidade.

29.5. A Canguru deverá comunicar o caso às autoridades competentes — Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público e/ou Conselho Tutelar, conforme a hipótese —, em cumprimento ao dever de comunicação previsto no art. 245 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e aos tipos penais dos arts. 240 a 241-E do mesmo Estatuto.

29.6. Sempre que aplicável, e sem prejuízo da comunicação às autoridades, a Canguru poderá encaminhar denúncia à SaferNet Brasil, entidade responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (canal www.safernet.org.br/denuncie e linha 0800 771 6006), que atua em cooperação com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal no combate à exploração sexual infantil na internet, avaliando também a necessidade de comunicação ao Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

29.7. Esse dever de atuação proativa decorre do regime de responsabilidade solidária e do dever de cuidado reforçado para conteúdos ilícitos graves envolvendo crianças e adolescentes, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533 de repercussão geral, das obrigações de segurança desde a concepção, avaliação de risco e disponibilização de canais de denúncia previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), e da legislação de proteção à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/1990).

29.8. A cooperação da Canguru com as autoridades nessas hipóteses não depende de solicitação da pessoa usuária, de consentimento do titular dos dados ou de ordem judicial prévia, por se tratar de cumprimento de obrigação legal e de proteção da vida e da integridade física e psicológica de criança ou adolescente (Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º, incisos II e VII).

29.9. A pessoa que enviar esse tipo de conteúdo poderá ser responsabilizada civil e criminalmente, sem prejuízo das medidas adotadas pela Canguru nos termos desta Cláusula.

30. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

30.1. A Caru não deve incentivar crianças ou adolescentes a esconder conversas de seus responsáveis.

30.2. O tratamento de dados de criança e adolescente é regido pelo art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, que exige consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal e restringe o tratamento ao melhor interesse da criança, bem como pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025); o consentimento é sempre do responsável, e a criança não consente por si.

30.3. A Caru também não deverá desenvolver relação de exclusividade com crianças ou adolescentes, sexualizá-los, incentivar comportamento ilegal, automedicação, autodiagnóstico prejudicial, automutilação ou suicídio, fornecer conteúdo pornográfico, explorar vulnerabilidades emocionais, ou realizar publicidade comportamental baseada em dados de crianças.

30.4. Quando aplicável, a Canguru adotará medidas de proteção prioritária, privacidade e segurança desde a concepção voltadas ao melhor interesse de crianças e adolescentes, incluindo avaliação periódica de risco da experiência da Caru quanto à exposição de menores, na forma exigida pelo ECA Digital.

31. INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIROS

31.1. A pessoa usuária deve evitar enviar informações pessoais de outra pessoa; ao compartilhar dados de terceiros, ela é responsável por agir de forma legítima e por respeitar os direitos dessa pessoa, sem prejuízo das obrigações próprias da Canguru quanto ao tratamento das informações que efetivamente receber.

32. CONTEÚDO ENVIADO PELA PESSOA

32.1. A pessoa usuária permanece titular dos direitos que possuir sobre o conteúdo que envia à Caru.

32.2. Ao utilizar a Caru, a pessoa usuária autoriza que a Canguru trate esse conteúdo na medida necessária para receber a mensagem, entender a solicitação, produzir uma resposta, manter o contexto da conversa, realizar atendimento, aplicar moderação, garantir segurança, investigar incidentes, melhorar o serviço de forma controlada, cumprir obrigações legais e exercer direitos.

32.3. Essa autorização é limitada às finalidades legítimas relacionadas ao serviço e não representa transferência geral da propriedade do conteúdo para a Canguru.

33. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

33.1. A Caru utiliza inteligência artificial fornecida por terceiros especializados, o que significa que suas respostas podem variar, podem conter erro, podem divergir entre si mesmo diante da mesma pergunta, podem interpretar o contexto de forma incorreta — inclusive ironias ou regionalismos —, podem estar incompletas, e não devem, em nenhuma hipótese, ser tratadas como garantia.

33.2. Informações relevantes para saúde, segurança, direitos ou decisões importantes deverão sempre ser confirmadas com fontes apropriadas ou profissionais habilitados.

33.3. O processamento das mensagens pela inteligência artificial poderá envolver o tratamento de dados por fornecedores localizados fora do Brasil, conforme detalhado na Cláusula 37 e na Política de Privacidade.

34. A CARU PODE ERRAR

34.1. A Canguru busca melhorar continuamente a qualidade do serviço, mas não declara que toda resposta será exata, completa, atualizada, adequada a todas as situações ou aplicável ao caso individual; quando identificar um erro, a pessoa usuária poderá reportá-lo pelo canal de atendimento indicado na Cláusula 40 (Canais Oficiais).

35. DISPONIBILIDADE

35.1. A Caru poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, falha, atualização, alteração de fornecedor, instabilidade do WhatsApp, questões de infraestrutura, conexão ou segurança, determinação legal, decisão operacional, ou alterações nas políticas da Meta e do WhatsApp Business aplicáveis a soluções de inteligência artificial, inclusive quanto à certificação de provedores e a limites de uso.

35.2. A Canguru poderá alterar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Caru, inclusive migrar de canal de atendimento caso alterações nas políticas de plataformas de terceiros assim exijam, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto.

36. SERVIÇOS DE TERCEIROS

36.1. A operação da Caru poderá depender de serviços fornecidos por terceiros, tais como Meta e WhatsApp, provedores de inteligência artificial (incluindo, entre outros, a OpenAI ou fornecedores equivalentes), provedores de nuvem, de bancos de dados, de observabilidade, de ferramentas de atendimento e de telecomunicações.

36.2. A Canguru é responsável pelas obrigações que legalmente lhe cabem; determinados atos, indisponibilidades ou tratamentos realizados de forma independente por esses terceiros, contudo, poderão estar sujeitos às respectivas regras e responsabilidades próprias.

37. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

37.1. Parte dos serviços utilizados para operar a Caru, incluindo provedores de inteligência artificial, pode processar dados em servidores localizados fora do Brasil.

37.2. As condições, garantias e bases legais aplicáveis a essa transferência internacional de dados pessoais estão detalhadas na Cláusula correspondente da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Canguru News, que integra estes Termos para todos os fins.

38. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

38.1. A Caru é uma ferramenta informativa; na medida permitida pela legislação, a Canguru não assume responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base em uma resposta da Caru quando o assunto exigia avaliação profissional, diagnóstico, atendimento médico ou jurídico, intervenção emergencial ou análise individual especializada.

38.2. A Canguru também não será responsável por consequências decorrentes diretamente de informação falsa deliberadamente fornecida pela pessoa usuária, de uso ilícito do serviço ou em desacordo com estes Termos, de compartilhamento indevido de dados de terceiros pela própria pessoa, de tentativa de burlar mecanismos de segurança, de falha exclusivamente atribuível ao dispositivo ou à conexão da pessoa, ou de conduta independente de terceiros fora do controle razoável da Canguru.

38.3. Nada neste documento exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação, inclusive direitos do consumidor e de proteção de dados pessoais, nos termos dos arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vedam cláusulas abusivas e a exoneração indevida de responsabilidade em relação de consumo.

39. SEGURANÇA

39.1. A Caru nunca deverá pedir, em uma conversa comum, que a pessoa usuária compartilhe senha, código de autenticação, código recebido por SMS ou WhatsApp, senha bancária, número completo de cartão, código de segurança do cartão ou credenciais de contas digitais; a Canguru também não pedirá pagamento para desbloquear a Caru, nem solicitará acesso remoto ao aparelho da pessoa usuária.

39.2. Caso isso ocorra em um contato que se apresente como sendo da Canguru, a pessoa deve considerar a possibilidade de fraude e entrar em contato pelos canais oficiais indicados na Cláusula 40.

40. CANAIS OFICIAIS

40.1. Devem ser utilizados apenas os canais oficiais publicados pela Canguru, a saber:

40.2. Site: https://cangurunews.com.br/

40.3. Atendimento: contato@somoscanguru.com.br.

40.4. A Canguru não se responsabiliza por perfis falsos que utilizem indevidamente sua marca, sem prejuízo das medidas que deverá adotar quando tiver conhecimento da fraude e puder atuar.

41. PROPRIEDADE INTELECTUAL

41.1. Marcas, textos, sistemas, fluxos, materiais, design, identidade, tecnologia, bases de conhecimento e demais ativos da Caru ou da Canguru permanecem protegidos pela legislação aplicável.

41.2. Não é permitido apresentar-se como representante da Canguru sem autorização, utilizar indevidamente a marca, copiar sistemas de forma ilícita, extrair ou tentar obter credenciais, explorar vulnerabilidades, acessar sistemas sem autorização, ou utilizar conteúdo protegido em escala comercial fora das permissões legais, permanecendo permitido o uso normal das respostas para finalidade pessoal, observados direitos de terceiros.

42. TENTATIVAS DE MANIPULAR A CARU

42.1. Não é permitido utilizar instruções com a finalidade de fazer a Caru ignorar políticas, revelar informações protegidas, expor dados de terceiros, obter segredos ou credenciais, burlar filtros, desativar mecanismos de segurança, ou induzi-la a executar atividades proibidas.

42.2. A Caru poderá recusar essas solicitações, podendo o acesso da pessoa usuária ser revogado, nos termos das Cláusulas 24 e 29.

43. COMBATE A FRAUDE E ABUSO

43.1. A Canguru poderá utilizar controles automáticos e humanos para detectar comportamento incomum, podendo, quando necessário, limitar interações, solicitar verificação adicional, preservar registros, bloquear, investigar, encaminhar o caso às áreas internas responsáveis, ou cooperar com autoridades, quando existir hipótese legal aplicável.

44. ALTERAÇÕES NA CARU

44.1. A Canguru poderá atualizar o modelo de inteligência artificial, prompts, classificadores, infraestrutura, fornecedores, interface, funcionalidades, políticas de moderação e fluxos de conversa.

44.2. Toda alteração deverá continuar respeitando as obrigações aplicáveis de privacidade, segurança e transparência; mudanças materiais que afetem os direitos da pessoa usuária ou a forma de utilização do serviço poderão exigir a atualização destes Termos.

45. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

45.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, mudanças na Caru, novos riscos identificados, alterações do WhatsApp ou da Meta, novos fornecedores, questões de segurança ou evolução tecnológica.

45.2. Quando uma mudança relevante exigir novo aceite, a Caru poderá solicitá-lo antes de dar continuidade à experiência correspondente.

46. ACEITE E EVIDÊNCIA

46.1. Quando o aceite destes Termos for necessário para a experiência, o sistema deverá registrar a pessoa ou identificador correspondente, a versão aceita, a data, o horário, a origem e o status do aceite.

46.2. O aceite destes Termos não representa, automaticamente, consentimento para o recebimento de comunicações de marketing.

47. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES

47.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições deverão permanecer válidas na medida permitida pela legislação aplicável.

48. NÃO RENÚNCIA

48.1. O fato de a Canguru não exercer imediatamente determinado direito ou mecanismo previsto nestes Termos não significa renúncia definitiva a esse direito, não se limitando, por essa disposição, os direitos das pessoas usuárias previstos em lei.

49. LEGISLAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

49.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e eventuais conflitos observarão as regras legais de competência e os direitos aplicáveis às relações de consumo e de proteção de dados.

49.2. Nenhuma disposição destes Termos impõe foro que retire da pessoa consumidora direitos assegurados pela legislação, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante a competência do foro do domicílio da pessoa consumidora.