Mesmo com novas regras, crianças ainda acessam plataformas sem controle de idade

Um estudo inédito divulgado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) acende um alerta importante: a maioria dos serviços digitais acessados por crianças e adolescentes no país ainda não verifica a idade dos usuários no momento do cadastro.

De acordo com o levantamento, entre os 25 serviços analisados, 21 não adotam mecanismos de aferição etária logo na entrada, prática essencial para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. Em muitos casos, a verificação só acontece depois, quando o usuário tenta acessar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou monetização.

A pesquisa foi apresentada durante o evento “ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei”, realizado em Brasília, no mesmo dia em que entrou em vigor o chamado ECA Digital. A nova legislação exige que plataformas digitais adotem medidas efetivas para verificar a idade dos usuários e garantir maior proteção aos menores.

O estudo, conduzido pelo Cetic.br, analisou documentos públicos de governança de 25 plataformas, incluindo redes sociais, jogos e até serviços de apostas, considerando o cenário anterior à nova lei. Quase metade das plataformas (11 de 25) utiliza serviços terceirizados para verificar idade. O envio de documento oficial é o método mais comum de verificação, mas a estimativa por selfie (foto ou vídeo) aparece como alternativa frequente.

Além disso, o levantamento identificou inconsistências entre a classificação etária informada pelas plataformas e aquela exibida nas lojas de aplicativos. Embora serviços como jogos online e marketplaces indiquem idade mínima de 18 anos, alguns permitem o uso por menores com autorização dos responsáveis.

Supervisão depende das famílias

Outro ponto destacado pelo estudo é que 15 das 25 plataformas até oferecem ferramentas de supervisão parental. No entanto, essas funções geralmente não vêm ativadas por padrão, ou seja, dependem de uma ação prévia dos responsáveis. Na prática, isso pode dificultar a proteção, especialmente quando pais e cuidadores não têm informação suficiente ou familiaridade com as ferramentas digitais.

Falta transparência e acesso à informação

O levantamento também aponta um cenário preocupante em relação à transparência das plataformas:

• Apenas 6 serviços publicam relatórios com dados específicos sobre o Brasil
• Só 1 detalha como aplica sua política de idade mínima
• As informações sobre uso por menores estão espalhadas em múltiplas páginas (em média, 22 por serviço)
• 40% dos conteúdos não estão disponíveis em português
• A linguagem utilizada costuma ser complexa e pouco acessível

Para o pesquisador Fábio Senne, do Cetic.br, isso compromete a capacidade de famílias exercerem uma supervisão efetiva. “É fundamental que as informações sobre proteção etária sejam claras e acessíveis”, afirma.

Com a entrada em vigor do ECA Digital, a expectativa é que esta realidade comece a mudar. A lei obriga plataformas a adotarem mecanismos mais robustos de verificação de idade e a oferecerem melhores condições para o acompanhamento parental. Segundo Juliano Cappi, do CGI.br, o estudo foi desenvolvido justamente para apoiar esse processo. “Nosso objetivo é fornecer evidências que contribuam para a construção de um ambiente digital mais seguro e responsável para crianças e adolescentes”, destaca.

Por que isso importa?

Mesmo com regras mais rígidas, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ainda depende de uma combinação de esforços das plataformas, do poder público e, principalmente, das famílias. Entender como funcionam os mecanismos de controle, ativar ferramentas de supervisão e dialogar com os jovens sobre o uso da internet continuam sendo passos fundamentais para garantir uma experiência online mais segura.

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