Projeto determina regras mais rígidas para criação de parques infantis em BH

Com informações da CMBH:

A instalação de parques de diversões em Belo Horizonte já está condicionada à expedição do documento de licenciamento e ao laudo de vistoria feito pelo órgão competente do Executivo.

Apontando a insuficiência da norma, tramita na Câmara Municipal de BH o Projeto de Lei 513/18, que estabelece novas diretrizes para criação e manutenção dos parques públicos e privados.

De autoria do vereador Irlan Melo (PR), a proposta prevê alterações no Código de Posturas, determinando que o licenciamento e a vistoria prévia observem as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto propõe ainda que os responsáveis pela administração dos parques, públicos ou privados, fiquem obrigados a providenciar manutenções semestrais preventivas e vistorias anuais (pelos órgãos competentes ou outro engenheiro legalmente habilitado), deixando disponíveis os laudos técnicos resultantes.

A não reparação de possíveis irregularidades observadas nos laudos ou a infração das normas estabelecidas pelo projeto poderiam ocasionar a aplicação de multas ou mesmo a interdição do estabelecimento.

O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (2), e segue em tramitação.