Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 1990, está completando 30 anos. Foi com o ECA que houve uma grande mudança de concepção sobre os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA, baseado no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989, declara crianças e adolescentes sujeitos de direito.
Florence Bauer, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil, comenta como o ECA foi um marco fundamental na história brasileira. “O ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis, que deixaram de ser considerados ‘menores em situação irregular’, e começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito. Com a legislação, passaram a ter acesso, por lei, a ter direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países”, afirma ela.
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Para o Unicef, é imprescindível que o Brasil garanta que cada criança e cada adolescente em seu território – especialmente meninas e meninos negros e indígenas e os que estão em situação de vulnerabilidade, como migrantes – tenham todos os seus direitos efetivados. Por conta do aniversário de 30 anos, o Unicef comemora os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao país e alerta para a importância de se manter esses avanços, de evitar retrocessos e de reduzir desigualdades.
Veja abaixo os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que, para o Unicef, merecem ser comemorados na celebração dos seus 30 anos.
- A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017;
- Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola. Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola (1,7 milhão);
- A redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.
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O Unicef também alerta que os avanços não foram suficientes para reduzir desigualdades. Milhares de estudantes passam pela escola sem aprender, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no país e há o desafio da violência. Segundo a entidade, a exclusão afeta especialmente crianças e adolescentes negros e indígenas, o que reflete o racismo estrutural ainda presente no país. Para evitar retrocessos, o Unicef afirma que é fundamental reafirmar os compromissos do Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a infância e a adolescência, consolidando avanços e implementando a legislação para todos, com ênfase no enfrentamento do racismo em suas diferentes esferas.
A entidade ainda alerta em relação à pandemia, que pode ampliar os problemas já existentes no país. “Embora não sejam os mais afetados diretamente pela Covid-19, crianças e adolescentes são as vítimas ocultadas da pandemia, sendo as mais afetadas pelos impactos da crise no médio e longo prazo”, afirma Florence. Sendo assim, o Unicef orienta priorizar urgentemente a infância e a adolescência nos planos de resposta à Covid-19.
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