Medida Provisória pretende alterar repasse de recursos federais para educação infantil

Com informações da Agência Câmara

A Medida Provisória (MP) 729/2016, que objetiva alterações na forma e nos valores de repasse a entidades conveniadas ao Governo Federal que ofertam educação infantil, está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 1° de junho deste ano.

O documento, que altera a lei 12.722/2012 (Programa Brasil Carinhoso), prevê critérios que obrigam municípios e o Distrito Federal a ampliarem anualmente, com base no Censo Escolar da Educação Básica, o número de matrículas e vagas em creches para crianças de 0 a 48 meses cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família.

As instituições que cumprirem a meta mínima terão direito ao apoio financeiro suplementar de até 50% do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para até 25% do valor anual mínimo por aluno, segundo o texto da MP. Atualmente, todos os municípios recebem o apoio de 50% desse valor.

Em tramitação, a proposta está sob a análise de uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Entidades criticam MP

Durante audiência realizada nesta terça, 16, representantes de diversos setores da sociedade teceram críticas ao documento. O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), Alessio Costa Lima, falou que a Medida cria uma série de condicionantes para, ao invés de estimular, punir municípios que não tiveram condições de ampliar suas matrículas. “A nossa sugestão é que se crie um adicional para aqueles municípios com maior qualidade de gestão desses recursos. Então, que se crie algo a mais, mas não que se retire o pouco de quem já tem”, afirmou.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a MP prejudica a expansão do direito à creche por privilegiar maiores cidades, com mais recursos para ampliar o número de vagas. “A MP aumenta as desigualdades dos municípios e vai dificultar o acesso a creches nos pequenos municípios. O direito à educação é de todos e não só dos moradores das grandes cidades”, disse.

O objetivo é outro, diz governo

Já a representante da Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Aline Diniz Amaral, afirmou que a MP busca alcançar o propósito original do Brasil Carinhoso de reduzir a desigualdade no acesso à educação. “Foram criados esses critérios para aumentar o acesso de crianças mais pobres. O propósito é reduzir a desigualdade”, afirmou. Segundo Aline Amaral, enquanto 42% das crianças de até 3 anos dos 20% mais ricos da população estão em creches, esse percentual chega a 12% entre os 20% mais pobres.

Para o relator na comissão, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a iniciativa da MP é quebrar o acomodamento de alguns prefeitos em ampliar o número de creches, mas ele não adiantou se manterá a ideia proposta pelo Executivo. “Vamos punir os prefeitos que não fizerem o aumento no número de crianças na creche ou vamos premiar os que aumentarem o número? Essa segunda é muito melhor, mas tem dinheiro para isso? Porque aí vai custar mais caro”, observou o relator.

Plano Nacional da Educação

Segundo a MP, o objetivo é que até 2024, data final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE, instituído pela Lei 13.005/14), pelo menos metade das crianças atendida por esses programas estejam matriculadas em creche.

Uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é ampliar até 2024 a oferta de educação infantil em creches para atender a, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.