Por Rafaela Matias
O prefeito Aelxandre Kalil vetou o projeto de lei que pedia a instalação, conservação e manutenção de banheiros públicos na orla da Lagoa da Pampulha. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Município.
A proposta pedia autorização do Executivo para construir ou instalar banheiros em toda a extensão da orla, de forma padronizada e em parceria com a iniciativa privada, podendo conter propagandas de seus patrocinadores. Os banheiros ficariam abertos das 6 às 23 horas, todos os dias da semana, e poderia ser cobrada uma tarifa para sua utilização.
Para justificar o veto, o prefeito alegou que a proposta de lei é inconstitucional e contrária ao interesse público, já que o Poder Executivo precisaria de autorização legislativa para construir ou instalar banheiros em logradouro público. Além disso, o prefeito considerou suficientes as leis já existentes quanto à instalação de mobiliário urbano, que permitem, inclusive, a concessão da instalação de mobiliário urbano a empresas privadas, bem como admite publicidade.
Especificamente sobre a instalação de banheiros químicos para realização de eventos em via pública, também permanece a legislação vigente, que determina a instalação de banheiro móvel quando o número de participantes estimado for igual ou superior a cem pessoas.
