Com informações da CMBH:
Foi aprovado nesta segunda-feira (21), na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH, o rpojeto de lei que obriga lanchonetes e restaurantes a informarem, em seus cardápios, sobre a presença de glúten, lactose ou açúcar nos alimentos servidos, de forma a prevenir o consumo por pessoas intolerantes ou alérgicas.
De autoria da vereadora Nely Aquino (PRTB), o PL 34/17 dá um prazo de 120 dias a partir da publicação da lei para adequação dos estabelecimentos. O descumprimento sujeitará o infrator a advertência, com a concessão de 30 dias para a regularização, seguida por multa no valor de R$ 500,00, cobrada em dobro em caso de reincidência.
De acordo com Nely, a medida estende regra já aplicada a alimentos industrializados e visa a evitar consequências indesejadas, muitas vezes graves, aos portadores de restrições alimentares. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.
