A nova Política de Educação Especial, publicada no Diário Oficial com o decreto de nº 10.502, no dia 30 de setembro, tem recebido críticas de entidades da sociedade civil e organizações não-governamentais que atuam na área de educação e inclusão quanto à permissão de alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades frequentarem salas e escolas especiais.
A medida busca garantir o atendimento a 1,3 milhão de estudantes com demandas específicas e usa o argumento de que nesses espaços individualizados, os alunos terão mais assistência, conforme suas necessidades específicas. A decisão de optar por esse atendimento individualizado caberá às famílias e as redes de ensino terão de aderir ao novo ordenamento para passar a oferecer salas e/ou escolas especiais.
Essa nova Política de Educação Especial substitui a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), de 2008, que constituiu um marco na garantia da matrícula de pessoas com deficiência nas escolas regulares, assegurando o acesso ao ensino comum e ao atendimento educacional especializado. Oferecer escolas e salas especiais favorece a discriminação e segregação desses estudantes, afirmam especialistas.
O Instituto Jô Clemente, antiga Apae de São Paulo, uma das mais tradicionais associações de apoio à pessoa com deficiência, que atua há 59 anos nessa área, disse em nota que o decreto representa um retrocesso para as ações que promovem a educação inclusiva, por valorizar escolas e salas especiais, que segregam alunos com deficiência.
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A nota diz que a “nova política caminha, portanto, contra inúmeros dispositivos legais existentes na legislação brasileira. O documento publicado contraria todos os esforços empreendidos por diversos grupos de pessoas com deficiência e suas famílias, bem como o de organizações de pessoas com deficiência, a fim de que em nosso país, os estudantes público-alvo da Educação Especial não sofressem discriminação e violação de seus direitos, conforme a PNEEPEI”.
Ainda de acordo com a nota, “estudantes com e sem deficiência têm ritmos diferentes, como qualquer pessoa em processo de ensino, de aprendizagem e de desenvolvimento humano. “Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade.”
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Política estimula famílias a matricular filhos em escolas especiais – o que é visto como um equívoco
Para o superintendente Rodrigo Hübner Mendes, do instituto de mesmo nome – que tem como missão colaborar para que toda pessoa com deficiência tenha uma educação de qualidade na escola comum – aceitar essa nova Política de Educação Especial significa regredir 30 anos na história da educação inclusiva, por vários motivos.
“Primeiro, porque ela flexibiliza o direito da pessoa com deficiência de frequentar a escola. O direito a gente não flexibiliza, a gente precisa garantir e proteger. Segundo lugar, porque ela destina recurso público para manutenção de escolas especiais que promovem segregação. Evidências mostram que esse não é o melhor ambiente para a pessoa se desenvolver. Em terceiro lugar porque ela estimula as famílias a matricularem seus filhos em escolas especiais. A gente demorou um tempão para mudar essa visão e agora a gente precisa avançar, investir na escola comum, que promove a diversidade”, declarou Rodrigo, em entrevista à Rede Globo.
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A gente demorou um tempão para mudar essa visão e agora a gente precisa avançar, investir na escola comum, que promove a diversidade”, diz Rodrigo Hübner Mendes.
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Abaixo-assinado pede ao MEC ampliação de debate
Nas redes sociais, está circulando um abaixo-assinado criado por Rosana Bignami, que pede a implantação das leis já existentes – em vez de criação de novas políticas – e ressalta a importância do Ministério da Educação (MEC) não restringir a educação das pessoas com deficiência ao ensino especial. Rosana tem uma filha de 12 com síndrome de Down anos que estuda na escola regular. No abaixo-assinado, ela destaca a necessidade do MEC ampliar o debate e ouvir todas as partes envolvidas, o que inclui profissionais da área e famílias de pessoas com deficiência. “É uma reforma que não representa sequer 1% dos anseios da população“, diz Rosana.
Clique aqui para acessar o abaixo-assinado.
O que diz o MEC
“Em nota ao portal G1, o MEC disse que a nova Política de Educação Especial apresentada pelo Governo Federal amplia a área da educação especial, oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais além das escolas comuns inclusivas, como: escolas e classes especializadas, escolas e classes bilíngues de surdos, amplia alternativas para viabilizar o atendimento educacional especializado como uma diretriz constitucional (art. 208 da Constituição Federal de 1988). Um dos princípios fundamentais é o direito do estudante e da família na escolha da alternativa mais adequada para a educação do público-alvo desta Política. “O objetivo é garantir aos estudantes com deficiência, com transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades uma formação integral”, disse o ministério.
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