Por Rafaela Matias
O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais entrou com uma ação civil pública nesta terça-feira (20) contra a União e contra a Google Brasil pedindo a proibição de vídeos no YouTube que incluam em seu conteúdo a publicidade de produtos e serviços destinados ao mercado infantil.
De acordo com o órgão, tem se tornado frequente a exibição de vídeos protagonizados por crianças de até 12 anos de idade, os chamados youtubers mirins, descrevendo aos seus seguidores os brinquedos, roupas e outros itens que ganham de diversas marcas e lojas.
O que o órgão alega é que isso desafia a legislação brasileira e as resoluções do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que proíbem a publicidade na forma de merchandising protagonizada por crianças ou a elas destinada, por ser considerada potencialmente abusiva. “O público infantil é altamente suscetível a qualquer tipo de apelo emotivo e subliminar. As crianças não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas“, explica o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação.
Se a ação for acatada pela Justiça, o Google será obrigado a disponibilizar um aviso, na página inicial do YouTube ou em todos os vídeos postados na plataforma, reiterando a proibição de conteúdos que contenham merchandising ou propaganda de produtos referentes ao mercado infantil. Além disso, se ficar comprovado que os vídeos protagonizados por youtuber mirins constituem publicidade abusiva, por serem propagandas destinadas às crianças, a conduta pode ser enquadrada como crime, punível com pena de 3 meses a 1 ano de prisão, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Brecha na lei
Em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) enquadrou como abusiva toda publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo. O problema, segundo o MPF, é que ao normatizar o assunto a resolução não estabeleceu qualquer sanção em caso de descumprimento, o que abre brecha para as empresas manterem esse tipo de publicidade. Foi o que alegou o Google em maio deste ano, quando o Ministério Público Federal recomendou a retirada de todos os vídeos de publicidade infantil. Segundo a empresa, não existe no Brasil proibição legal de publicidade com participação de criança.
Outro lado
Em nota enviada à Canguru nesta terça-feira, o Google afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação e que o YouTube é uma plataforma aberta e destinada a adultos, como está observado em seus termos de serviço. Além disso, a empresa destacou que “o uso por crianças deve sempre ser feito num contexto familiar e em companhia de um adulto responsável. Em relação ao conteúdo gerado por usuários (vídeos), todos são responsáveis pelo material compartilhado e devem seguir as Diretrizes da Comunidade; no que se refere a publicidade na plataforma (anúncios), marcas e anunciantes devem seguir nossas diretrizes e estar em conformidade com a legislação brasileira. Em caso de violação, tanto conteúdos como anúncios podem ser denunciados e serão avaliados e poderão ser removidos pelas equipes internas do YouTube. Além disso, de acordo com o Marco Civil da Internet que regula a matéria, caso exista conflito sobre a legalidade/adequação de algum conteúdo, a responsabilidade do Google como provedor de aplicações é aguardar a avaliação judicial para, se o caso, promover a remoção do material respectivo, não lhe cabendo julgar”.
